Este documento estabelece as diretrizes para a utilização da plataforma Secretária Naty, a partir de agora referida como “Ferramenta”.
Ao realizar a contratação da Ferramenta, você denominado “Usuário”, está formalizando um contrato e consentindo com os termos a seguir. NATY APP OFICIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03 48.055.059/0001-03, com sede na Rodovia PR-182, s/n, Km 320/321, Biopark, Toledo/PR CEP: 85.919-899, estabelece o presente instrumento, denominado POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMOS DE USO, cujas condições e cláusulas o Usuário declara, no ato da contratação/assinatura, que leu anteriormente e aceita em se submeter. A aceitação destes Termos de Uso e Políticas de Privacidade é absolutamente indispensável à utilização dos serviços prestados pela Secretária Naty. Este documento é regido pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e Lei nº 13.709/2018 (Lei de Proteção de Dados).
Secretária Naty é o sistema de atendimento, objeto desse contrato.
O Usuário declara que possui capacidade legal para contrair as obrigações constantes deste contrato. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de 18 anos de idade.
1.1.1 Os serviços abrangidos por este Contrato englobam um conjunto de ferramentas, recursos e funcionalidades baseados na web, destinados à Comunicação através do WhatsApp, todos integrados em um Sistema destinado ao atendimento automático online dos contatos registrados pelo Usuário.
1.1.2 A ferramenta destina-se a empresas que desejam utilizar o WhatsApp como canal de comunicação e/ou vendas. A integração com o WhatsApp possibilita que a empresa tenha múltiplos usuários conectados simultaneamente, os quais poderão interagir com seus contatos utilizando diversos números de WhatsApp. Além disso, é possível configurar o robô (Chatbot) para enviar mensagens programadas por meio de uma sequência previamente estabelecida pelo Usuário.
1.1.3 A ferramenta será disponibilizada ao Usuário pela Secretária Naty, por meio do painel administrativo no qual, além de visualizar o fluxo de comunicação, também será possível interagir respondendo às mensagens em tempo real.
2.1 DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO
2.1.1 Após a contratação ser concluída, a Ferramenta coleta as informações de identificação pessoal do Usuário que foram fornecidas durante o processo de compra. Estas informações incluem nome, data de nascimento, CPF/CNPJ, endereço, e-mail e número de telefone.
2.1.2 No caso em que o cliente seja uma pessoa jurídica, é necessário incluir o nome, CPF e data de nascimento do representante legal da empresa.
2.1.3 No momento da contratação ou assinatura do serviço, o Usuário fornece as informações por meio do preenchimento de um formulário ou por meio de envio dos dados via WhatsApp. O Usuário é responsável por garantir a exatidão e atualização dessas informações.
2.1.4 As informações fornecidas serão utilizadas para fins de comunicação, notificação e cobrança dos usuários. A Secretária Naty está autorizada a utilizar esses dados para o envio de e-mails e mensagens via WhatsApp, incluindo o envio de Newsletter, anúncios de lançamentos e atualizações relacionadas à Ferramenta. O Usuário tem a opção de cancelar a assinatura de recebimento de e-mails a qualquer momento.
2.1.5 A Secretária Naty preservará os registros de acesso de maneira confidencial, em um ambiente controlado e seguro, pelo período mínimo de 6 meses, conforme estabelecido pelo Art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
2.1.6 Somente os colaboradores da Secretária Naty terão permissão para acessar as informações pessoais do Usuário, e não haverá divulgação para terceiros sem a devida autorização.
2.1.7 A Secretária Naty utiliza ferramentas de re-marketing e cookies primários do Google Analytics, Facebook, hotjar e Hotmart, visando aprimorar a experiência do usuário com nosso conteúdo. Estes serviços possuem seus próprios termos de uso e políticas de privacidade, os quais podem ser consultados por meio dos seguintes links:
2.2.1 Considerando que a Ferramenta possibilita ao Usuário a aquisição de informações de terceiros, o Usuário, ao utilizar os serviços da Secretária Naty, reconhece sua responsabilidade pelo manejo e conformidade legal desses dados, conforme estabelecido na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), e Lei nº 13.709/2018 (Lei de Proteção de Dados).
2.2.2 Caso o Usuário se encontre fisicamente em outro país ou, ainda, colete dados de indivíduos situados em qualquer outra nação, é sua obrigação incluir em seus próprios Termos de Uso e Políticas de Privacidade um representante designado para ser o ponto de contato das autoridades reguladoras e dos titulares de dados daquela jurisdição.
2.2.3 A Secretária Naty não realizará o tratamento destes dados, a menos que haja uma solicitação específica e autorização por parte do Usuário..
2.2.4 Caso a Secretária Naty detecte qualquer coleta de dados ilegal por parte do Usuário, tomará medidas imediatas para interromper a referida coleta e bloquear o acesso do Usuário à Ferramenta.
2.2.5 A coleta de quaisquer dados, incluindo, mas não se limitando a dados pessoais, genéticos, biométricos ou relacionados à saúde de terceiros pelo Usuário não é permitida, a menos que haja uma autorização clara e inequívoca por parte dos titulares desses dados. Se o Usuário obtiver tal autorização, deverá prontamente fornecer comprovação a Secretária Naty. A não observância desta exigência poderá resultar no bloqueio do acesso do Usuário, conforme estipulado nos termos do item 1.2.4.
2.2.6 Assim como descrito na seção anterior, não é autorizada a coleta de dados de indivíduos com menos de 18 (dezoito) anos pelo Usuário, a menos que haja uma autorização explícita por parte de seus responsáveis legais.
3.1 SEGURANÇA
Todas as informações inseridas na Ferramenta, incluindo os dados de terceiros coletados pelo Usuário, são confidenciais e resguardadas por meio de medidas rigorosas de controle de acesso e criptografia. Nossa equipe de desenvolvedores trabalha diligentemente para garantir a segurança da Ferramenta, no entanto, não podemos assegurar uma proteção absoluta. Assim como em qualquer empreendimento online, estamos sujeitos a possíveis riscos.
3.2 CONEXÃO
Para aproveitar os serviços oferecidos pela Secretária Naty, é necessário que o Usuário garanta uma conexão à Internet contínua e veloz. É de exclusiva responsabilidade do Usuário adquirir e custear sua conexão à Internet, pois ela é essencial para o acesso à plataforma. O Usuário reconhece que a qualidade da conexão da Internet depende de fatores como o provedor de acesso e a infraestrutura de Internet, o tráfego de outras atividades na banda disponível e a qualidade do equipamento utilizado. A Secretária Naty não assume responsabilidade por quaisquer falhas ou problemas de visualização relacionados a uma conexão defeituosa, interrompida, lenta ou atribuída a questões de hardware (computador, notebook, tablet, celular etc.) do Usuário.
3.3 PAGAMENTO
3.3.1 No momento da assinatura/contratação da Ferramenta, o Usuário optará pelo plano de pagamento MENSAL, conforme ofertado no site e realizará o pagamento da primeira mensalidade no dia da contratação.
3.3.2 Os meios de pagamento disponíveis são boleto bancário, cartão de crédito e PIX ambos intermediados pela IUGU.
3.3.3. Será conduzida uma verificação de crédito para todas as opções de pagamento.
3.3.4. É um requisito obrigatório para a aquisição da Ferramenta que o Cliente (Pessoa Jurídica) possua um CNPJ ativo por no mínimo 1 ano.
3.3.5 O não acesso à plataforma e/ou não utilização dos serviços postos na Ferramenta não isentará o Usuário do pagamento da mensalidade, pois o pagamento é devido pela simples disponibilização do serviço.
3.3.6 O Usuário poderá cadastrar o seu cartão de crédito para realização de pagamento recorrente do plano escolhido.
3.3.7 Compra via boleto bancário resultará no envio mensal, para o endereço de e-mail registrado durante a compra.
3.3.8 A Nota Fiscal correspondente será emitida em um prazo de até 30 (trinta) dias após a confirmação do pagamento e encaminhada ao Usuário por meio de e-mail.
3.4 INADIMPLÊNCIA
3.4.1 A ausência de pagamento da mensalidade por um período superior a 5 dias resultará na suspensão da conta. O sistema de emissão de boletos notificará sobre os atrasos na mensalidade por meio de e-mail antes que a Secretária Naty proceda ao bloqueio da conta.
3.4.2 A reativação será realizada somente após a quitação de todas as mensalidades pendentes, englobando multa, correção monetária e juros de mora conforme estabelecido por lei.
3.4.3 Após a constatação da inadimplência, o pagamento só poderá ser efetuado por meio da opção de boleto bancário.
3.4.4 Se for identificado o uso ou acesso à Ferramenta sem o pagamento devido e não houver solicitação de cancelamento da assinatura, o valor correspondente ao período utilizado poderá ser cobrado por meio de telefone, e-mail, correspondência e/ou por via judicial. Essa cobrança estará sujeita a acréscimos de correção monetária e juros legais a partir do vencimento, além de honorários advocatícios de 20% caso seja necessária a cobrança pela via judicial.
3.4.5 Se a Secretária Naty decidir não cobrar determinada mensalidade, correção monetária ou juros, isso será considerado uma cortesia e não implicará em renúncia de direitos.
3.4.6 Suspenso o acesso à ferramenta pela ausência de pagamento, a Secretária Naty manterá no sistema as informações do Usuário lançadas pelo período de 15 (quinze) dias, contados da suspensão de acesso. Passado o período mencionado, todas as informações do Usuário, incluindo os pessoais e também as Informações dos clientes, em poder da Secretária Naty serão deletadas do banco de dados da ferramenta.
3.5 REEMBOLSO
3.5.1 De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o cliente tem o direito de exercer o direito de arrependimento para a contratação de produtos ou serviços realizados online, dentro do prazo de 7 dias após a primeira compra. Nesse caso, o cliente receberá o reembolso correspondente à sua mensalidade.
3.5.2 Os valores referentes aos planos adicionais de usuários, números extras, upgrades conforme mencionados no item 2.7 ou quaisquer outros adicionais contratados posteriormente, além da taxa única de SETUP não são reembolsáveis.
3.5.3 No caso de uma compra realizada à vista por meio de cartão de crédito, o valor da compra será reembolsado na próxima fatura do seu cartão de crédito ou na fatura do mês seguinte, o que ocorrerá em um período de 30 a 60 dias. O prazo exato dependerá da data de fechamento da sua fatura e da política da empresa de cartão de crédito.
3.5.4 O valor pago por meio de boleto bancário será reembolsado por transferência para a conta-corrente. O usuário receberá um e-mail com instruções para cadastrar a conta bancária na qual o reembolso será efetuado.
3.5.5 Se um reembolso integral for solicitado (abrangendo a taxa de setup e/ou uso da plataforma conforme o contrato), dentro do período legal, os clientes que desejarem retomar o uso dos serviços da Secretária Naty devem aguardar a disponibilidade do provedor de serviços para criar uma NOVA CONTA e efetuar um novo pagamento de taxa de setup e uso da plataforma conforme a modalidade desejada. Isto ocorre porque, após o processamento da solicitação de cancelamento do serviço, os dados relacionados à conta serão automaticamente removidos, resultando na necessidade de custos adicionais para a implementação de uma nova conta.
3.5.6 Após o reembolso ser efetuado, caso o cliente queira retomar o uso da Ferramenta, a modalidade de pagamento aceita será exclusivamente por boleto bancário.
3.6 CANCELAMENTO DA ASSINATURA
3.6.1 A cobrança será suspensa após o Usuário solicitar o cancelamento da assinatura à equipe da Secretária Naty, não havendo qualquer reembolso do valor já pago. No entanto, na ausência de tal solicitação de cancelamento, a cobrança acontecerá automaticamente em cada período contratado.
3.6.2 Ao requisitar o cancelamento da assinatura, o acesso do Usuário à Ferramenta será prontamente suspenso, e a cobrança automática tanto pela Secretária Naty quanto pela IUGU no período seguinte será interrompida. É importante notar que não haverá reembolso das parcelas já pagas.
3.7 PLANOS ADICIONAIS (UPGRADE)
A aquisição dos pacotes adicionais (upgrade) estará disponível somente se o plano principal estiver com os pagamentos em dia. Se não estiver, o Usuário terá um prazo de 7 dias após o vencimento para regularizar sua situação antes de adquirir um plano adicional.
3.8 ACESSO
3.8.1 O acesso será concedido após o pagamento ser identificado e após o cliente preencher o formulário com informações de sua conta.
3.8.2 O Usuário possui disponibilidade para acessar a plataforma 24 horas por dia, durante os 7 dias da semana, desde que mantenha o pagamento de seu plano em dia, exceto em situações especiais de manutenção programada do sistema ou ainda no caso de circunstâncias de indisponibilidade resultante de:
a) De uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24:00h até às 6:00h (horário de Brasília);
b) Forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle da Secretária Naty, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos;
c) Resultem de quaisquer atos ou omissões de terceiros;
d) Resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o Usuário utilizar e/ou do equipamento que impeçam o acesso regular à ferramenta
e) Resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade da Ferramenta;
f) Resultem de alterações realizadas na forma de acesso à ferramenta do Usuário feitas pelo próprio Usuário;
g) Resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.
h) No caso de integração API, a desconfiguração ao acesso à chave Token do servidor do Usuário devido à falha humana por parte do mesmo.
3.9 USO ILEGAL OU ANTIÉTICO DA FERRAMENTA PELO USUÁRIO
3.9.1 É estritamente proibido usar a Ferramenta para a publicação, criação, armazenamento ou divulgação de conteúdo abusivo, isso inclui textos, fotos e/ou vídeos que tenham caráter difamatório, discriminatório, obsceno, ofensivo, ameaçador, abusivo, vexatório, prejudicial, que contenha expressões de ódio contra pessoas ou grupos, ou que contenha pornografia infantil, pornografia explícita ou violenta, conteúdo que possa ser prejudicial para menores, que contenha insultos ou ameaças religiosas ou raciais, ou que incentive danos morais (inclusive físicos) e danos patrimoniais, ou que possa violar qualquer direito de terceiros.
3.9.2 O uso da Ferramenta para o envio abusivo de mensagens de spam é estritamente proibido. Se for constatado que o usuário está utilizando a Ferramenta para realizar spam, nos reservamos o direito de bloquear a conta, e o usuário poderá enfrentar penalidades por parte do próprio WhatsApp.
3.9.3 A Secretária Naty tem como propósito automatizar processos repetitivos por meio do WhatsApp. No entanto, o carregamento de listas de números telefônicos nos quais os contatos não foram estabelecidos com o cliente de maneira voluntária e espontânea é considerado como “mensagens não solicitadas”. Enviar tais mensagens podem ser percebido como spam.
3.9.4 Além disso, o Usuário concorda que, ao usar o sistema Secretária Naty, não irá:
a) Transgredir qualquer disposição contida neste documento de Política de Privacidade e Termos de Uso;
b) Realizar atos de má-fé, incluindo a divulgação deliberada e voluntária de informações falsas ou conhecidas por serem falsas, bem como falsidade ideológica;
c) Divulgar ou transmitir conteúdo abusivo ou ofensivo nos comentários;
d) Engajar-se em atividades fraudulentas;
e) Desrespeitar ou violar direitos de propriedade intelectual, direitos fiduciários ou contratuais, bem como os direitos de privacidade ou publicidade de terceiros;
f) Disseminar, distribuir ou transmitir códigos maliciosos, independentemente de terem causado danos reais.
g) Coletar informações pessoais ou comerciais, abrangendo, mas não se limitando a, endereços de e-mail e/ou nomes de quaisquer recursos online, seja gerenciado pela Secretária Naty ou por terceiros, para fins comerciais, políticos, filantrópicos ou outros, sem a devida autorização dos detentores desses dados;
h) Reproduzir, duplicar, copiar, modificar, criar trabalhos derivados, vender ou revender qualquer um dos serviços fornecidos pela Secretária Naty ou qualquer parte deles, incluindo sites e páginas da web, bem como as informações ou dados contidos nos serviços da Ferramenta;
i) Enviar conteúdo que não seja de propriedade do Usuário ou para o qual ele não possua o direito de publicar ou distribuir, seja por força da lei ou contrato;
j) Acessar a Ferramenta sem permissão, utilizando métodos como “hacking”, “password mining” ou qualquer outro meio fraudulento que constitua uma violação dos direitos de terceiros.
k) Praticar ou promover atividades ilegais;
l) Não cumprir com todas as leis, regulamentos, regras e princípios aplicáveis.
3.9.5 Qualquer violação das regras estabelecidas resultará no bloqueio do acesso à Ferramenta, sem prejuízo das possíveis ações de cobrança e compensação por perdas e danos.
3.9.6 A Secretária Naty não assume responsabilidade pelo conteúdo publicado por meio do sistema, mas reserva-se o direito de remover o conteúdo da internet ao identificar violações deste termo ou de direitos de terceiros.
3.10 SUPORTE
O suporte técnico da ferramenta estará disponível por meio do nosso canal exclusivo no WhatsApp durante o horário comercial, das 8h às 12h e das 14h às 18h, de segunda-feira a sexta-feira. Para acessar o chat online, dirija-se à Central de Atendimento dentro de sua conta na plataforma Secretária Naty.
3.11 ACESSO COMPARTILHADO
3.11.1 Compartilhar os dados de acesso é estritamente proibido e pode resultar no bloqueio do acesso do assinante se o sistema detectar o acesso de diferentes IPs. No caso de acesso bloqueado, o assinante deverá aguardar até 72 horas para que seu acesso seja restaurado, após análise pela nossa equipe de TI.
3.11.2 O compartilhamento de dados de acesso, assim como a cópia e/ou distribuição de conteúdo sem a autorização por escrito do autor, configura pirataria. A prática de pirataria é uma infração penal, e se for identificada e comprovada, o infrator será processado judicialmente, respondendo às medidas previstas na legislação vigente.
3.12 VIOLAÇÃO DE DADOS
3.12.1 A Secretária Naty comunicará o usuário/empresa contratante no prazo máximo de 24 horas após ter conhecimento de uma Violação de Dados efetiva ou razoavelmente presumível. Essa notificação será realizada, pelo menos, por e-mail e/ou WhatsApp.
3.12.2 A Secretária Naty trabalhará de maneira abrangente para auxiliar na investigação e correção de uma Violação de Dados.
3.12.3 A Secretária Naty não compartilhará informações sobre quaisquer Violações de Dados com terceiros sem obter previamente o consentimento do usuário ou empresa contratante, exceto quando for estritamente requerido pelas Leis de Privacidade.
3.12.4 Quaisquer reclamações referentes ao processamento de Dados Altamente Restritos, Dados Pessoais ou Dados de Rastreamento de Usuários que a Secretária Naty receba serão imediatamente comunicadas a um representante comercial do usuário/empresa contratante, para informação sobre o ocorrido.
3.12.5 A Secretária Naty implementará todas as medidas corretivas necessárias e adequadas, em conformidade com as Leis de Privacidade, para remediar ou mitigar quaisquer Violações de Dados.
3.13 TERMOS E CONDIÇÕES FINAIS
3.13.1 Ao contratar a Secretária Naty, o Usuário reconhece que o sistema passa por alterações diárias e que comunicados prévios para cada modificação não são obrigatórios, a menos que consideremos necessário.
3.13.2 O Usuário está ciente de que é possível encontrar “bugs do sistema”, ou seja, falhas nos processos, além da ocorrência de lentidão e da eventual impossibilidade de uso do sistema por algumas horas.
3.13.3 A Secretária Naty não será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar a ferramenta, por qualquer outro motivo.
3.13.4 O Usuário reconhece que a ferramenta não deve ser utilizada em situações ou ambientes nos quais a falha ou atrasos, os erros ou inexatidões de conteúdo, dados ou informações fornecidas pela ferramenta possam levar à morte, danos pessoais, ou danos físicos ou ambientais graves, incluindo, mas não se limitando, à operação de instalações nucleares, sistemas de navegação ou de comunicação aérea, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou de armas.
3.13.5 O usuário responde pelas informações inseridas na ferramenta, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários. A Secretária Naty em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações, etc), não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum.
3.13.6. Se a Equipe responsável pela Ferramenta identificar ofensas, xingamentos ou qualquer forma de agressão verbal por parte do Contratante/Cliente durante o atendimento, a Secretária Naty reserva-se o direito de rescindir o contrato para clientes ativos, ou de não disponibilizar a Ferramenta ao cliente em perspectiva.
3.13.7. Para clientes ATIVOS, a rescisão ou cancelamento ocorrerá por meio da não renovação mediante falta de pagamento para o uso da Ferramenta no mês seguinte.
3.13.8 Além das regras estipuladas neste documento, o Usuário compromete-se a criar e disponibilizar as Políticas de Privacidade para seus “clientes” ou “visitantes” em seu próprio ambiente, garantindo que estejam alinhadas com este documento, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei de Proteção de Dados).
3.13.9 O Usuário será informado por e-mail sobre quaisquer modificações nos Termos de Uso e Política de Privacidade. Após um período de 5 (cinco) dias a partir desse aviso, caso não haja manifestação, as alterações serão consideradas aceitas.
3.13.10 Fica eleito o foro de Toledo/ PR para dirimir quaisquer controvérsias acerca da utilização da Ferramenta ou destes Termos de Uso e Política de Privacidade, as partes renunciam a qualquer outra jurisdição, não importando o quão privilegiada possa ser.
3.13.11 Caso o cliente não concorde com os termos de uso mencionados anteriormente, é possível solicitar o cancelamento da assinatura por meio de nossa Central de Atendimento, junto ao setor responsável pelo cancelamento. Uma vez que estamos constantemente aprimorando nosso serviço, é viável que os termos legais sejam periodicamente atualizados. Caso você não concorde com tais alterações por qualquer motivo, a opção é interromper o uso do nosso serviço. Ao prosseguir com a utilização, estará aceitando os novos termos. No entanto, se alguma discrepância surgir antes dessas modificações, ela será tratada com base nos termos anteriores.
