1. Aceite dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma NatyApp, você concorda em cumprir estes termos de serviço, todas as leis e regulamentos aplicáveis. O acesso aos nossos serviços é condicionado à aceitação integral destas cláusulas. Caso não concorde com qualquer termo, interrompa o uso imediatamente.
2. Licença de Uso (SaaS)
A NatyApp concede a você uma licença pessoal, limitada, revogável e não exclusiva para acessar e utilizar nosso software conforme os planos contratados. Sob esta licença, é estritamente proibido:
- Realizar engenharia reversa ou descompilar o software;
- Utilizar a plataforma para disparos de SPAM ou atividades ilegais;
- Remover avisos de direitos autorais ou propriedade intelectual;
- Espelhar o conteúdo em outros servidores sem autorização prévia.
3. Isenção de Responsabilidade
4. Limitação de Responsabilidade
EM NENHUM CASO A NATYAPP OU SEUS FORNECEDORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR DANOS INDIRETOS, LUCROS CESSANTES OU PERDA DE DADOS DECORRENTES DO USO DA PLATAFORMA. A RESPONSABILIDADE TOTAL DA NATYAPP ESTÁ LIMITADA AO VALOR PAGO PELO USUÁRIO NOS ÚLTIMOS 12 MESES DE ASSINATURA.
5. Links e Integrações
Nossa plataforma interage com serviços externos, como Meta e WhatsApp. Não somos responsáveis pelas práticas de sites de terceiros vinculados. O uso dessas integrações é por conta e risco do usuário, sujeito aos termos de cada provedor.
6. Faturamento e Cancelamento
A assinatura da NatyApp é renovada automaticamente conforme o ciclo contratado, mensal ou anual, salvo disposição diversa em proposta comercial ou contrato específico. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, produzindo efeitos para impedir a cobrança do próximo ciclo, sem prejuízo da utilização do período já quitado.
Salvo quando exigido por lei ou previsto expressamente em contrato, não há reembolso proporcional por período de uso parcial. Em caso de falha no pagamento, a NatyApp poderá restringir, suspender ou interromper o acesso à plataforma até a regularização financeira.
7. Disponibilidade, SLA e Manutenções
A NatyApp envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, observadas manutenções programadas, atualizações técnicas, contingências operacionais e dependências de terceiros. Eventual SLA, nível mínimo de disponibilidade ou crédito de serviço somente será aplicável quando expressamente previsto em contrato comercial específico.
A NatyApp não se responsabiliza por indisponibilidades, atrasos, bloqueios, limitações ou falhas decorrentes de serviços de terceiros, incluindo, sem limitação, Meta, WhatsApp, provedores de nuvem, telecomunicações, DNS, mensageria ou infraestrutura externa.
8. Dados do Cliente e LGPD
Os dados, contatos, mensagens, arquivos e demais informações inseridas, coletadas ou tratadas pelo Usuário por meio da plataforma pertencem ao próprio Usuário ou a seus respectivos titulares, conforme a base legal aplicável. No contexto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a NatyApp atuará, em regra, como operadora dos dados tratados por conta do Usuário, que permanece responsável pela legitimidade da coleta, pelo conteúdo das mensagens e pelas instruções de tratamento.
Mediante solicitação formal e observados os limites técnicos, contratuais, legais e de segurança da informação, o Usuário poderá requerer exportação dos dados sob sua titularidade antes do encerramento definitivo da conta ou conforme política operacional vigente.
9. Uso Aceitável, Anti-Spam e Suspensão
O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma e a API da NatyApp em conformidade com a legislação aplicável, com estes Termos, com as políticas comerciais da Meta e do WhatsApp e com as regras de boas práticas de comunicação digital. É expressamente proibido utilizar a plataforma para envio de mensagens em massa não solicitadas, aquisição irregular de listas, fraudes, golpes, phishing, SPAM, assédio, discurso ilícito ou qualquer atividade abusiva.
A NatyApp poderá suspender ou rescindir imediatamente o acesso do Usuário, independentemente de aviso prévio, caso identifique uso abusivo, ilegal, incompatível com as políticas de terceiros ou capaz de comprometer a reputação, a infraestrutura ou a operação da plataforma. Nessas hipóteses, poderá não haver direito a reembolso, sem prejuízo da adoção das medidas contratuais e legais cabíveis.
10. Propriedade Intelectual
A marca NatyApp, seus logotipos, identidade visual, layout, código-fonte, documentação, fluxos, integrações, bases tecnológicas e demais ativos relacionados à plataforma são de titularidade exclusiva da NatyApp ou de seus licenciantes, permanecendo protegidos pela legislação aplicável de propriedade intelectual.
A contratação dos serviços não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre o software ou seus componentes, mas apenas uma licença de uso limitada, revogável, não exclusiva e intransferível, nos termos destes Termos e do plano contratado.
11. Lei Aplicável e Foro
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Toledo, PR, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste documento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.